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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/16

 

INTERESSADOS EM PARCELAMENTO DE ÁREAS PARTICULARES EM LOTEAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2016

 

 

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, sociedade de economia mista municipal, com sede na Avenida Prefeito Faria Lima nº 10, Parque Itália, no Município de Campinas/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.044.871/0001-08, vem pelo presente, e com base nos termos da “Lei Complementar Municipal nº. 145/2016”, tornar público a quantos interessar possa, especialmente aos proprietários de áreas particulares situadas no perímetro urbano do Município de Campinas e que tenham interesse em fazer o parcelamento de suas áreas como Loteamentos de Interesse Público, que está aberto o período para solicitações iniciais de estudos e análises de viabilidade, nos seguintes termos.

 

Art. 1º. Os interessados no parcelamento de suas áreas como Loteamento de Interesse Público deverão dirigir-se à COHAB/CAMPINAS e manifestar seu interesse por escrito, preenchendo formulário específico disponível juntamente com este Edital no site da COHAB/CAMPINAS em www.cohabcp.com.br, o qual deverá ser protocolado juntamente com os documentos abaixo listados, e endereçado ao Gabinete da Presidência.

 

§1º. Será cobrada uma taxa de serviço no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá ser pago no ato de protocolização, valor este necessário para cobrir os custos e despesas administrativas dos serviços iniciais decorrentes da solicitação protocolada.

 

Art. 2°. Este ato de CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objetivo dar publicidade e conhecimento prévio de procedimento de análise preliminar e atendimento, não gerando, pois, direito ou expectativa de direito ao interessado, quanto à efetivação do parcelamento de sua área ou da formalização de parceria com esta COHAB/CAMPINAS.

 

§1º Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 145/2016, este chamamento se manterá permanentemente aberto para os eventuais interessados.

 

 

Art. 3º. Para a análise preliminar de viabilidade das áreas apresentadas, deve-se atender aos seguintes critérios:

a) O imóvel deverá estar localizado no perímetro urbano do município de Campinas/SP;

b) O imóvel deverá possuir Matrícula atualizada;

c) O imóvel deve estar livre, desimpedido e desembaraçado de qualquer ônus, que possa comprometer ou inviabilizar seu parcelamento;

d) O imóvel deverá reunir as condições necessárias de viabilidade para a realização de parceria.

 

Art. 4º. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, anexados ao Requerimento a ser protocolado na COHAB/CAMPINAS:

a) Matrícula atualizada do Imóvel;

b) Certidão de Inteiro Teor acerca da existência ou não de débitos tributários sobre o imóvel, ou outro documento que contenha número de código cadastral do Imóvel (código cartográfico municipal ou código cadastral do INCRA) e possibilite a consulta fiscal e tributária referente ao Imóvel;

c) Planta de localização do imóvel em relação à malha urbana do Município;

d) Estudos de implantação de projeto, se houver;

e) Levantamento Planialtimétrico e Cadastral, com a respectiva ART (realizado no máximo há 05 (cinco) anos;

f) Projeto de Parcelamento e informação sobre a situação da aprovação do mesmo, se houver;

g) Informação sobre a situação de implantação de infraestrutura interna e no entorno, se houver;

h) Laudo atualizado de Avaliação do Imóvel, se houver;

i) Outras informações quanto às eventuais restrições sobre o imóvel, se houver;

j) cópia da Cédula de Identidade e de inscrição no CPF, do proprietário e de seu cônjuge, quando pessoas físicas, ou do ato constitutivo (contrato social ou estatuto jurídico) acompanhado do comprovante de inscrição no CNPJ/MF quando pessoa jurídica;

k) outros documentos eventualmente necessários, a critério da COHAB/CAMPINAS, que serão solicitados do interessado por e-mail, no endereço eletrônico do interessado que deverá ser obrigatoriamente informado no Requerimento.

 

Art. 5º. A COHAB/CAMPINAS, por seus Departamentos técnico e jurídico, analisará a documentação apresentada previamente pelo interessado, e verificando a viabilidade de Loteamento da área apresentada, nos termos da Lei Complementar municipal nº. 145/2016, convocará o interessado para prosseguimento dos trabalhos, estudos e análises que se fizerem necessários, formalizando um Protocolo de Intenções onde serão estabelecidas novas regras específicas, e poderão ser requisitados novos documentos de natureza técnica e jurídica.

 

Art. 6º. Desde que cumpridas às disposições deste CHAMAMENTO PÚBLICO, nada impede que um mesmo interessado apresente mais de uma área para ser analisada e objeto de estudos para fins de Loteamento de acordo com a Lei Complementar municipal nº. 145/2016.

 

Art. 7º. As áreas que não atenderem num primeiro estudo de viabilidade técnica aos requisitos para parcelamento nos termos da Lei Complementar municipal nº. 145/2016, e deste CHAMAMENTO, poderá ser objeto de nova análise futura quando estiverem sanados os impeditivos que a inviabilizaram.

 

Campinas, 09 de maio de 2016.

 

 

 

            ASSINADO O ORIGINAL

ANA MARIA MINITTI AMOROSO

Diretora Presidente

 

 

 

 

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