Regularização Fundiária

Títulos de Propriedade (Posse)


 

Entre as principais características do processo de urbanização no Brasil está o surgimento de assentamentos informais, na forma de núcleos residenciais (favelas), ocupações, loteamentos clandestinos ou irregulares e outros, que se diferenciam pela forma de aquisição da posse ou da propriedade e pelos diferentes processos de consolidação.

Além da falta de segurança em relação à posse e da baixa qualidade de vida que proporcionam aos ocupantes, pela ausência de obras e serviços de infraestrutura, os assentamentos informais excluem seus habitantes dos processos de desenvolvimento, planejamento, legislação e gestão das áreas urbanas.

Outra consequência é a ocupação irregular e inadequada de áreas ambientais, protegidas por lei que restringem seu uso; de áreas originalmente destinadas à implementação de ruas, equipamentos comunitários, tubulações de água e esgoto; de áreas impróprias, em terrenos de alta declividade e sujeitos a alagamentos, próximos a redes de alta tensão e situados nas faixas de domínio de rodovias, ferrovias e outros.

Por tudo isso, não apenas Campinas como todos os municípios brasileiros devem, num primeiro momento, coibir o surgimento desses assentamentos. Já os que se consolidaram, ao longo do tempo, têm sido analisados e serão regularizados segundo as leis vigentes, se passíveis de regularização e com auxílio de outras instâncias governamentais, como forma de inclusão desses núcleos na dinâmica da cidade e de restituição da cidadania às famílias.

Esse é o compromisso da prefeitura, assumido pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab).

(Fonte: livro “Regularização da Terra – O que é e como implementar” / Instituto Pólis)

 

Conforme previsto no Decreto 14.038/02 , com alterações introduzidas pelos Decretos 14.459/03 e 15.176/05, compete à Sehab, no que se refere à regularização:

  • promover todos os atos necessários à regularização fundiária e urbanística de núcleos habitacionais encaminhados pela Sehab e pela Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas), com processo definitivo para regularização, loteamentos irregulares ou clandestinos;
  • realizar levantamentos topográficos, planialtimétricos e cadastrais, por meio de seu corpo de servidores ou mediante contratação de serviços profissionais terceirizados, a que se refere o inciso 2 do artigo 6º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;

* Os documentos citados no tópico acima fornecem descrições e informações detalhadas de um terreno, determinando, por exemplo, suas dimensões, variações, acidentes geográficos, inclinações, além do perímetro externo, das vias de acesso, da proximidade com vegetação ou cursos d’água e outros.

  • indicar todas as benfeitorias necessárias ou essenciais à regularização;
  • decidir, em nome do município, todos os procedimentos que estejam sob a sua jurisdição administrativa, sobretudo para fins de registro em cartório;
  • intimar os responsáveis pelo loteamento em regularização, para que respondam pelas irregularidades detectadas;
  • remeter ao Ministério Público peças dos procedimentos administrativos nos quais haja a presença de delitos;
  • adotar medidas visando a execução das benfeitorias necessárias, em substituição ao loteador responsável pela área em regularização, buscando o ressarcimento dos cofres públicos (art. 37, §5°, CF);
  • expedir ordens de regularização;
  • autorizar a implantação de benfeitorias públicas (água, luz, esgoto, pavimentação e obras complementares) nos loteamentos clandestinos ou irregulares, mesmo antes de expedidas as ordens de regularização;
  • colaborar com outros órgãos municipais, estaduais e federais na busca da melhor solução para os problemas fundiários;
  • iniciar as tratativas para a captação de recursos financeiros de fontes externas, nacionais ou internacionais;
  • promover atividades de fiscalização, solicitando o apoio da Secretaria Municipal de Urbanismo e dos demais órgãos municipais incumbidos de atividade fiscalizatória;

 

Compete à Coordenadoria Técnica, vinculada à Sehab:

  • elaborar normas e critérios de análise a serem aplicados nos projetos de regularização;
  • analisar projetos específicos de regularização, visando sua adequação e inserção nos espaços urbanos;
  • elaborar plantas, projetos, memoriais descritivos e similares;
  • acompanhar as obras de implantação do loteamento em regularização;
  • gerir o cadastro dos loteamentos irregulares, por meio de plantas e fotos aéreas, visando sua delimitação;
  • vistoriar e coletar informações para diagnosticar a situação dos loteamentos, especialmente no que se refere a zoneamento, infraestrutura, condições urbanísticas e geológicas;

 

Compete à Coordenadoria Jurídico-Administrativa, vinculada à Sehab:

  • providenciar denúncia junto ao Ministério Público;
  • notificar o loteador para coibí-lo das práticas de implementação e comércio de lotes irregulares;
  • notificar o cartório de registro de imóveis para anotações em matrícula de imóveis que integrem loteamento irregular;
  • oficiar aos órgãos regulamentadores profissionais sobre os agentes envolvidos na prática das infrações relacionadas a loteamentos irregulares, para que estes possam aplicar as penas cabíveis;
  • encaminhar os contratos de compra e venda para registro, após a regularização;
  • analisar juridicamente o processo de regularização;

Títulos de propriedade (posse) entregues a partir e Janeiro de 2013

Local (Núcleo Residencial)

Responsável

Quantidade

Ano

Área (M2)

Gênesis

Sehab

357

2013

136.766,00

Guaraçaí

Sehab

149

2014

22.001,55

Parque Shalon

Cohab

262

2015

79.072,53

Vila Penteado

Cohab

99

2015

26.720,00

7 de Setembro

Cohab

253

2015

51.364,39

Rosália

Cohab

283

2015

65.989,77

Padre Josimo

Cohab

258

2015

57.500,00

Novo Oriente

Sehab

28

2015

13.044,37

Boa Vista

Sehab

74

2015

9.704,69

Pq. Cid. Campinas 3

Sehab

96

2016

8.370,51

Pq Cid. Campinas 4

Sehab

32

2016

3.986,48

Pq Cid. Campinas 2

Sehab

98

2016

8.623,46

Eldorado dos Carajás

Cohab

648

2016

178.950,00

Jossiara

Sehab

110

2016

39.676,87

Parque Família

Cohab

151

2016

45.571,80

Metonópolis

Cohab

98

2016

17.104,50

Vista Nova

Sehab

156

2016

71.633,09

Itajai 3 e 4

Cohab

767

2016

366.121,34

Total

 

3.919

 

1.202.201,35

 


 

 



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