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Habitação reúne especialistas para debater a Regularização Fundiária

 

 30/10/2018

A Secretaria de Habitação (Sehab) e a Companhia da Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) reuniram especialistas no “Café com Reurb”, evento destinado a promover a interação entre poder público, oficiais de registro de imóveis e demais órgãos aptos a requerer a Regularização Fundiária, no Hotel Nacional Inn, na manhã desta sexta-feira, 26 de outubro.

 

Tendo em vista que a regularização é o principal desafio para se efetivar o registro fundiário, técnicos de diversos setores se reuniram para analisar aspectos que envolvem processos muito complexos com reflexos sociais, jurídicos, urbanísticos e ambientais.

 

Recentemente, diversos institutos jurídicos foram criados ou regrados pela Lei Federal 13.465/2017 envolvendo diversas ações como a legitimação fundiária, a legitimação de posse, a criação do direito real de laje, do condomínio de lotes e do condomínio urbano simples, entre outras e que trouxeram novas normas aos serviços registrais e um novo regramento tais como o Provimento n.º 51/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, evidenciando a relevância dos cartórios.

Para o encontro foram convidados especialistas e autoridades como o Juiz Assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Marcelo Benacchio, o promotor de Justiça da 9.a Promotoria de Justiça Cível de Campinas, Valcir Paulo Kobori, a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) representada pelo 4.o Oficial de Registro de Imóveis, André Bocchini Trotta, a oficial de Registros de Imóveis de Votorantim, Naila de Rezende Khuri, representando o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, o advogado especialista em Regularização Fundipária e mediador do encontro, Renato Góes, o secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, o secretário executivo da Associação Brasileira de Cohabs e Agente Públicos de Habitação, Nelson Szwec e a assessora especial de gabinete, Andrea Santos de Deus.

 

Logo na abertura, o secretário de Habitação e presidente da Cohab-Campinas, Samuel Rossilho, destacou a situação vivida no município.

 

“Há dois anos o prefeito Jonas Donizette me pediu para dar total atenção à Regularização Fundiária e com esse propósito destacamos quatro pilares básicos: Investimento pesado na Regularização, Contenção de Novas Ocupações, Aprovação de uma lei que acelerasse a aprovação de empreendimentos habitacionais e o foco total no Desenvolvimento Econômico e Social. Para vocês terem uma ideia estamos trabalhando com 111 núcleos  e pretendemos entregar 20 mil títulos de propriedade até o final de 2020 sendo que pretendemos ainda deixar esse legado para as futuras administrações”, disse.

 

Rossilho também destacou que as regras não estão muito bem delineadas nem em termos de país e nem de estado e que é preciso definir com urgência as normas junto com as prefeituras, cartórios, especialistas e corregedores.

“Este evento adquire extrema importância porque reúne grandes expoentes da Regularização Fundiária. Estamos à disposição das prefeituras e já adianto que pretendemos, lançar logo no início do próximo ano, um Fórum Nacional sobre Regularização Fundiária que deverá ser realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que tem como presidente o Prefeito Jonas Donizette. Quero aproveitar ainda para agradecer orgulhosamente a toda a minha equipe, os técnicos da Sehab e da Cohab que não estão medindo esforços para que possamos atingir nossas metas”,completou.

Complexidade

 

O primeiro painel de discussão reuniu casos de sucesso e desafios a serem superados. Neste primeiro bloco o diretor técnico da Cohab-Campinas, Jonatha Roberto Pereira, o coordenador de Regularização Fundiária da Cohab, José Freitas e o coordenador jurídico da Sehab, Marcelo da Silva apresentaram situações reais enfrentadas em Campinas e disseram como cada situação foi tratada, acompanhada, projetada e definida.

 

Por sua vez, as autoridades convidadas manifestaram as suas experiências e se colocaram à disposição para debater, principalmente, questões relativas à regularização de núcleos implantados em loteamentos registrados.

No segundo bloco, foram tratadas as inovações na REURB introduzidas pela Lei 13.465/2017, como por exemplo: o direito de laje, o condomínio urbano simples, a conversão de concessão em propriedade, a qualificação de beneficiários e averbação de construção por mera notícia.

Neste bloco os destaques ficam por conta da necessidade de padronização do entendimento entre as partes (legitimados a requerer a REURB, com destaque para o município), cartórios, corregedoria e a discussão a Lei 13.465/2017 e o seu Decreto Regulamentador 9.310/2018, assim como o Provimento nº 51/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que trazem os novos regramentos e os seus critérios.

Para o Juiz Assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Marcelo Benacchio, não se pode perder de vista o direito do cidadão.

Está previsto na Constituição que todas as pessoas devem ter direito à moradia. Tudo o que existe no chão deve fazer parte do registro imobiliário. A ideia sempre deve ser que os mais pobres tenham preservado o seu direito de ter uma moradia digna onde possam viver com tranquilidade e abrigar sua família, disse.

Segundo o promotor de Justiça Valcir Paulo Kobori, o Ministério Público sempre preza pela Democracia, Legalidade e a Constituição, mas que algumas mudanças já são sentidas.

A promotoria Pública está empenhada em se atualizar e já estamos combinando novos encontros com o intuito de atualizar os colegas promotores. Nós precisamos mudar o foco e nos dedicarmos menos ao Urbanismo e mais à Habitação, afirmou.

Opinião semelhante tem o Oficial do 4ºº de Registro de Imóveis de Campinas e representante da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), André Bocchini Trotta.

É possível conciliar todos os interesses aqui representados até porque todo cidadão tem direito à moradia digna. Nosso objetivo será sempre o de trabalhar em conjunto, juntando esforços e alcançando objetivos comuns.

Dentre as autoridades convidadas, também integrou o grupo de especialistas a Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim, Naila de Rezende Khuri, que representou o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

O evento contou ainda com a presença de oficiais de registro de imóveis de Campinas, Americana, Jaguariúna, Valinhos, Limeira, Nova Odessa, Itirapina, Socorro, Santa Bárbara dOeste; representantes de procuradorias municipais de Campinas, Hortolândia, Sumaré e Itirapina; secretários e diretores de habitação, planejamento urbano e obras de prefeituras de várias cidades do Estado de São Paulo; técnicos das secretarias de planejamento urbano, meio ambiente e assuntos jurídicos da Prefeitura de Campinas; representantes da Câmara de Vereadores de Campinas e da Sanasa, além de técnicos e funcionários da Cohab e Sehab.

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