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Habitação promove debate regional sobre Regularização Fundiária

 

31/03/2017

 A Medida Provisória n.759/2016, que trata sobre a Regularização Fundiária, está suscitando debates por todo o país desde que foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em dezembro do ano passado.

O texto aprovado dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, ao mesmo tempo em que institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Com o objetivo de ampliar a discussão sobre a medida, a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e a Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) promoveram uma palestra tendo como tema “Regularização Fundiária no Brasil – Medida Provisória 759/2016”. Para conduzir os debates foi convidado o engenheiro e urbanista Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, que também é um dos mentores do “Cidade Legal”, programa lançado em agosto de 2007 pelo governo estadual para promover a regularização de núcleos habitacionais.

Na abertura do evento o secretário de Habitação e presidente da Cohab-Campinas, Samuel Rossilho, disse que o desafio é grande e que é preciso coragem para enfrentar as demandas do setor.

 “Estamos numa luta incessante, a pedido do próprio prefeito Jonas Donizette, no sentido de encontrar uma solução rápida para este capítulo da Regularização Fundiária. Agradecemos a presença de todos, especialmente do Sílvio, que está percorrendo o país todo para discutir a fundo a Media Provisória 759/2016 e seus desdobramentos que atingem diretamente a nós gestores públicos”, concluiu

O palestrante afirmou que é muito importante que o Brasil entenda que, segundo uma estimativa bem real, cerca de 100 milhões de pessoas vivem em áreas irregulares no país e que esta situação precisa ser mudada com urgência.

“Por enquanto é uma medida provisória mas quando ela virar lei, nossa proposta é a de gerar um sistema de informação georreferenciado da Regularização Fundiária e desenvolver novas ferramentas para auxiliar técnica, jurídica e administrativamente os estados e municípios. Estamos alterando o conceito de assentamento irregular para núcleo urbano informal e, assim, simplificar todos os procedimentos”, disse.

A palestra aconteceu no Auditório Capivari, no prédio da Sanasa e contou com a presença do vereador Campos Filho, neste ato representando a Câmara de Vereadores, funcionários da Cohab, Sehab, cartórios e de gestores e técnicos de diversas prefeituras da região.

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