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Secretaria da Habitação inicia recadastramento de beneficiários do Auxílio Moradia

 

09/03/2017

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) está convocando os beneficiários do Auxilio Moradia para que realizem o recadastramento anual até o próximo 24 de abril.

 

De acordo com dados fornecidos pelo assessor administrativo, José César Pinto Deodato, atualmente 336 famílias encontram-se estão cadastradas e recebem o benefício mensalmente. Importante destacar que as pessoas que não se recadastrarem terão o benefício suspenso automaticamente.

 

O horário para recadastramento é da 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, no próprio prédio da Sehab, à Rua São Carlos número, 677, Parque Itália, próximo ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

 

Mais informações pelo telefone (19) 3119-9613.

 

Documentação necessária

 

Para realizar o recadastramento é necessário apresentar os seguintes documentos:

 

- Comprovante de endereço (Não será aceita nota fiscal como comprovante)

- CPF do casal

- RG do casal (não será aceita a CNH)

- Certidão de nascimento (se solteiro)

- Certidão de casamento (se casado) ; se for separado ou divorciado com a averbação)

- Certidão de óbito (se viúvo)

- CPF e RG dos maiores de 18 anos que vivam no imóvel

- Certidão de nascimento dos menores de 18 anos que vivam no imóvel

- Carteira de trabalho do casal e dos dependentes habitacionais, mesmo sem registro

- 03 últimos holerites do casal e dependentes habitacionais se estiverem trabalhando com registro em carteira

- Em casos de deficiência na composição familiar, apresentar: atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) e também a classificação de deficiência de acordo com o decreto número 5296 de 02 de dezembro de 2004.

 

O Benefício

 

Auxílio Moradia consiste numa ajuda de custo mensal, atualmente, no valor de R$ 371,00 como forma de auxílio a famílias atingidas por enchentes, ou removidas por habitarem local inadequado, ou ainda nos últimos anos, por conta do Processo de Regularização Fundiária em andamento no município.

Criado pela Lei Municipal 13.197/2007 e posteriormente alterado pela Lei Municipal 13.784/2010, o Auxílio Moradia é um benefício pago até que se efetive o reassentamento das famílias em unidades habitacionais construídas por meio dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Casa Paulista. O benefício também pode ser estendido a beneficiários envolvidos em ações previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As famílias regularmente cadastradas têm direito de receber o benefício pelo período de até um ano, período este que poderá ser prorrogado, dependendo do caso. Os recursos que garantem os pagamentos são provenientes do Orçamento Municipal.

Em 2016 a média mensal de famílias beneficiadas foi de 409 e os recursos disponibilizados foram no total de R$ 1,8 milhão.
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ORIENTAÇÕES LIQUIDAÇÕES E FUNDOS - (CLFU)- 08:00 às 16:00h

ORIENTAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (CSOC) - 08:00 às 14:00h

ORIENTAÇÕES (TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO) CADASTRO E ATUALIZAÇÃO - (CCOM e CSOC) - 08:00 às 16:00h

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - (SIC) - TRIAGEM E INFORMAÇÕES GERAIS - ORIENTAÇÕES FUNDAP/SEHAB - 08:00 às 16:30h


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