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Conselho Municipal de Habitação já atua com base em regimento interno

 

28/07/2015

O Conselho Municipal de Habitação de Campinas (CMHC), criado pela Lei nº 11.464, em 10 de janeiro de 2003, já funciona sob as normas estabelecidas pelo Decreto nº 18.750 assinado recentemente pelo Prefeito Jonas Donizette e que institui, de maneira inédita, o Regimento Interno do próprio conselho.

 

O CMHC funciona como um colegiado que possui funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas. O órgão é responsável pela aprovação do Plano Municipal de Habitação, documento que apresenta o diagnóstico da situação habitacional de interesse social da cidade, define diretrizes, estratégias e estabelece metas para atender as demandas habitacionais do município.

 

Para a secretária municipal de Habitação e presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas), Ana Maria Minniti Amoroso, o decreto referenda as ações do conselho. “Desde o início dessa administração o prefeito Jonas Donizette tem procurado normatizar todas as ações referentes ao setor habitacional. Trabalhando dessa maneira vamos dar mais celeridade às questões que passarem pelo conselho”, afirmou.

 

Para o diretor de Habitação, Tak Chung Wu, o decreto confere mais força de atuação ao conselho.“O detalhe importante é que o regimento foi concebido pelos próprios conselheiros de tal forma que todas as ações terão uma linha única de conduta”, completou.

 

O regimento interno prevê que o mandato dos conselheiros será de três anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período. As reuniões ordinárias do CMHC são mensais sendo que a convocação para os conselheiros titulares e a comunicação aos suplentes deverá ser feita com, no mínimo, sete dias úteis de antecedência.

 

 

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