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Habitação remove demarcações em mais de 300 lotes na região do Vista Alegre

 23/01/2014

Operação coordenada pela Secretaria de Habitação (Coordenadoria de Habitação Popular/Cehap), na manhã desta quinta-feira, 23 de janeiro, removeu pontaletes de madeira e plásticos que demarcavam irregularmente mais de  300 lotes em área invadida na região do Vista Alegre, entre os bairros Santo Antônio e Eldorado dos Carajás. A ação contou com apoio de agentes da Guarda Municipal e 12 viaturas da corporação, além de representantes da Secretaria de Serviços Públicos.
Os trabalhos começaram por volta das 6h da manhã e foram concluídos às 8h sem registro de qualquer intercorrência, já que nenhum dos ocupantes estava no local, no momento.
A Prefeitura promoveu a operação com base no Decreto 16.920, de janeiro de 2010, que criou o Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais - coordenado pela Habitação e que prevê ações intersetoriais entre a pasta e as secretarias de Urbanismo, Segurança Pública, Serviços Públicos e Meio Ambiente - com o objetivo de garantir a ordem pública, o crescimento ordenado do município e a preservação de áreas ambientais.
Considerando, ainda, que compete ao poder público adotar medidas para garantir a defesa dos padrões de desenvolvimento urbano e a garantia do uso regular do solo, a ação também se apóia na Lei Federal 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei Municipal 11.834/03, que trata da regularização de parcelamentos do solo implantados irregularmente no município, até 30 de junho de 2001.
Histórico
A área, particular, foi ocupada irregularmente entre a madrugada de domingo (19/01/2014) e a manhã da segunda-feira (20/01/2014). As famílias foram informadas sobre a ilegalidade da ocupação, além de alertadas a respeito da necessidade de deixarem a gleba imediatamente.
O proprietário da área já foi notificado, mas o município poderá ingressar com Ação Civil Pública na Justiça solicitando a desocupação do local, caso o não sejam tomadas as providências cabíveis.
É preciso ressaltar, ainda, que somente terão possibilidade de obter moradia em Campinas as famílias que estiverem regularmente inscritas e forem sorteadas através dos programas habitacionais vigentes no município, que são o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em parceria com o governo federal, e o Programa Casa Paulista, em parceria com o governo estadual.
A secretária de Habitação, Ana Maria Minniti Amoroso, reafirma que a  Prefeitura tem atuado ininterruptamente para tentar suprir a demanda por moradias no município, mas que o respeito à lei é imprescindível.

“Temos trabalhado muito, mas, independentemente disso, as pessoas precisam entender que temos de respeitar a lei antes de qualquer coisa. Coibir ocupações como a que ocorreu recentemente, na região do Vista Alegre, também garante o mínimo de respeito com as famílias já inscritas na Cohab, que aguardam os sorteios ou já vêm recebendo o Auxílio Moradia porque foram removidas de áreas impróprias. Em Campinas, só obtém casa própria quem estiver inscrito legalmente”, ressaltou a secretária.
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