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Habitação compartilha discussões sobre uso de imóveis abandonados no município

 21/02/2014

A secretária de Habitação e presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas), Ana Maria Minniti Amoroso, participou nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, da audiência pública para discussão do projeto de lei 07/2013, pelo qual poderão ser regulamentadas no município as disposições do inciso III, do artigo 1.275, e as do artigo 1.276, ambas do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e transferência de propriedade de imóvel urbano abandonado à Prefeitura.

O evento, promovido pela Câmara Municipal, também contou com as presenças dos secretários de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Ulysses Semeghini, de Urbanismo, Sílvia Faria, vereadores, além de representantes de entidades dos setores habitacional e imobiliário, de cooperativas habitacionais e lideranças de bairro.

Após as discussões, o projeto ainda será avaliado nas comissões e em segunda discussão, na Câmara, para julgamento do mérito.
Caso seja sancionado pelo prefeito Jonas Donizette e se transforme em lei municipal, entre as destinações propostas para esses  imóveis  (terrenos ou edificações) está a utilização para habitação de interesse social.

Opiniões

A secretária Ana Amoroso demonstrou ser favorável ao projeto, desde que a as discussões contem com ampla participação popular. “Com a possibilidade dessa lei, o atendimento à população de baixa renda como um todo poderá ser incrementado e melhorado. Mas acredito que, antes de mais nada, é importante nós ouvirmos o que a população tem a dizer sobre o projeto”, destacou.

O vereador Marcos Bernardelli, autor do projeto de lei, explicou que a proposta tem como premissa garantir a regulamentação e ordenamento do processo de transferência de um imóvel, comprovadamente abandonado, ao poder público municipal.

“Vamos notificar o proprietário para que ele possa se defender, verificar se ele está quite com suas obrigações, para poder comprovar ou não o abandono do imóvel. Estamos propondo essa regulamentação para dar correção ao processo e fazer valer as disposições do Código Civil,  a fim de evitar que a Prefeitura sofra questionamentos futuros”, salientou.

A representante da VIP Cooper, cooperativa habitacional do município, e titular do Conselho Municipal de Habitação, Lúcia Maria de Souza Gomes, comemorou a iniciativa. “Achei de extrema importância o projeto, porque nós, representantes da população, estamos tentando fazer isso há anos”.

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, existem 26 mil imóveis não ocupados na cidade, que poderiam ter outra destinação. O instituto também estima em 40 mil unidades o déficit habitacional do município.

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