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Sehab integra discussões sobre regulamentação da lei de licenciamento e controle ambiental

10/03/2014

O diretor de departamento da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Tak Chung Wu, participou na tarde da última sexta-feira, 7 de março, da audiência pública sobre o decreto municipal regulamentador da Lei Complementar nº 49, de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. As discussões ocorreram no Salão Vermelho do Paço Municipal.

Entre os termos da lei que serão regulamentados estão os procedimentos para a lavratura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), para regularização de empreendimentos e atividades frente ao licenciamento ambiental municipal; para internalização da regularização fundiária de loteamentos de interesse social no processo de licenciamento ambiental e outros.

Na avaliação do diretor da Sehab, Tak Chung Wu, a regulamentação vai agilizar o trabalho no setor habitacional. “Apesar da legislação vigente, até o momento não tínhamos uma diretriz específica para Meio Ambiente que norteasse nossas ações”, salientou.

A Secretaria de Habitação é um dos setores municipais que auxilia na preservação das áreas ambientais do município, porque fiscaliza e até mesmo solicita a desocupação de locais ameaçados por parcelamento irregular, muitos deles caracterizados como Áreas de Proteção Permanente (APP). O setor também depende da pasta do Verde e Meio Ambiente para regularizar núcleos residenciais passíveis de regularização.

 

 

 

 

 

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