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Novo projeto de lei do Fundap é aprovado pela Câmara

 Rita Hennies
07/05/2013

O projeto de lei 107/13, que altera a lei 4.985 e amplia as metas do Fundo de Apoio à População de Subabitação Urbana (Fundap), além do público atendido, foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de Campinas na sessão desta segunda-feira, 6 de maio. A proposta integra as 40 metas do plano de 100 dias, do governo Jonas Donizette.

Anteriormente, os recursos do Fundap eram destinados apenas na forma de empréstimos para pequenas reformas habitacionais, a famílias que obtinham renda de zero a três salários mínimos. O propósito original será mantido, mas serão contempladas, a partir de agora, destinação de recursos para unidades habitacionais e obras de infraestrutura voltadas a famílias que obtêm renda familiar de zero a seis salários mínimos.

Com a nova redação, e a partir da sanção do prefeito, as verbas do Fundap poderão ser destinadas a sete propósitos distintos: à aquisição de áreas para projetos habitacionais de interesse social; para a produção de lotes urbanizados; para a implantação de obras de infraestrutura, erradicação de risco e na regularização fundiária; no financiamento de subsídio para material de construção e reformas em residências; no pagamento de auxílio moradia emergencial; para ações necessárias à remoção de famílias em áreas impróprias, assim como no seu necessário reassentamento, e para estudos, projetos urbanísticos e de construção, bem como nos serviços de assistência técnica e jurídica.

Na avaliação do secretário de Habitação, Ricardo Chiminazzo, o novo texto da lei do Fundap não apenas se coaduna como incrementa as ações do Plano Municipal de Habitação, em termos de regularização fundiária, infraestrutura e urbanização. “É uma grande vitória para a população de Campinas, pois os objetivos do Plano de Habitação receberão grande impulso com a ampliação das metas do Fundap, as quais garantirão  requalificação e ordenamento urbanos”, salientou.

Maior participação social

Outra importante mudança proposta pelo projeto de lei é a ampliação da participação dos vários segmentos da sociedade no conselho do Fundap, junto às lideranças populares das cinco regiões do município que já atuam no órgão.

As 11 cadeiras do conselho consultivo serão distribuídas igualmente, agora, entre conselheiros eleitos pela população e da sociedade civil organizada, representada por setores técnicos e entidades de classe relacionados ao setor habitacional, além da Igreja - por meio da Arquidiocese de Campinas - e do Conselho Regional de Serviço Social (Cress- seção Campinas).

O Fundap continuará a ser administrado por diretoria composta pelos secretários de Habitação, Ricardo Chiminazzo, de Finanças, Hamilton Bernardes Júnior, e de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando de Carvalho

 

 

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