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Sehab legaliza Jardim Florence e mais de 1.900 lotes terão escritura definitiva

Rita Hennies

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) concluiu a regularização registrária do loteamento Jardim Florence. Com isso, os proprietários de 1.969 terrenos poderão registrar seus contratos de aquisição e lavrar as escrituras de seus imóveis.

O trabalho da Sehab se baseou no artigo 40 da Lei Federal nº 6766/79, que estabelece que as Prefeituras, ou o Distrito Federal, quando for o caso, poderão assumir a regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes.

Na primeira etapa do processo, a Prefeitura elaborou as plantas e memoriais descritivos e aprovou os projetos urbanísticos, que consistem na planta do loteamento e nas obras de infraestrutura. Posteriormente, através da Sehab, a administração Municipal solicitou o registro do loteamento ao Juiz Corregedor dos Cartórios.

A tramitação do processo de registro envolveu, ainda, as participações do 3º Cartório de Registro de Imóveis e do Ministério Público Estadual.

Segundo a procuradora do município, Simone Nicoliello Pena, diretora do Departamento Jurídico da Sehab, a partir da conclusão desse trabalho, fica mais fácil obter a escritura. "Basta que o comprador apresente ao 3° Cartório de Registro de Imóveis o contrato de compra e venda, celebrado com a empresa loteadora, acompanhado dos comprovantes de pagamento das prestações", ressaltou.

Para o secretário de Habitação, Clélio Leme, a legalização da área é resultado do esforço do setor em agilizar esses trâmites. "A Habitação tem o compromisso de esgotar todas as possibilidades, no sentido de acelerar esses processos", salientou.

Histórico

O loteamento Jardim Florence foi implantado de forma clandestina, na década de 70, pela empresa Thermas Loteamentos Ltda. A clandestinidade se configurou por conta da falta de aprovação oficial da Prefeitura, mesmo com o fato da  administração Municipal ter tomado as medidas cabíveis para impedir a ação.

Por mais de 30 anos, em razão da ausência de registro, as 1.969 famílias não puderam transferir suas propriedades de forma regular, nos de casos de venda de imóveis, nem conseguir empréstimos para reformar suas casas e regularizar estabelecimentos comerciais. O registro do loteamento, portanto, põe fim à situação de irregularidade e garante segurança jurídica aos compradores desses terrenos.

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