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Habitação retoma pagamentos do Auxílio Moradia a partir de segunda-feira

Rita Hennies
12/07/2012

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) disponibilizará os pagamentos destinados aos 841 contemplados cadastrados do Auxílio Moradia Emergencial (dados de julho de 2012) a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de julho. Os benefícios foram suspensos, no mês de junho, por falta de verbas.

Até o fim deste ano, o Fundo de Apoio à População de Subabitação Urbana (Fundap) garantirá os pagamentos, já que é destinado a “executar atividades públicas referentes à população de subabitação urbana”, conforme a Lei Municipal 4.985/1980, que o instituiu, e a “remover e reassentar as famílias que ocupam áreas de risco ou inadequadas para habitação”, segundo o artigo 50 da Lei Complementar 15/2006 (Plano Diretor).

O Auxílio Moradia consiste numa ajuda de custo de R$ 371 para pagamento de aluguel a famílias atingidas por enchentes, ou removidas por habitarem  local inadequado, ou, ainda, por necessidade de execução de obras.

Histórico

O Auxílio Moradia, criado pela lei Municipal 13.197/2007, é um benefício de prestação mensal, pago até que se efetive o reassentamento das famílias em unidades habitacionais construídas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Os beneficiários têm direito de recebê-lo por um ano ou mais e os recursos que garantem os pagamentos provêm do Orçamento Municipal.

Mas o montante destinado a esse fim para o ano de 2012 foi insuficiente, em decorrência de vários fatores: redução de orçamento de todos os órgãos da Prefeitura, aumento do contingente de beneficiários além de atraso na entrega de unidades habitacionais do PMCMV, por razões diversas.

E como o pagamento do Auxílio Moradia é competência da Sehab, coube à pasta propor uma solução para a insuficiência de orçamento. Para isso, o primeiro passo foi realizar uma pesquisa interna junto aos demais órgãos da Prefeitura, para verificar a possibilidade de remanejamento de recursos.  

Verificada a impossibilidade de remanejamento financeiro, o segundo passo foi indicar a utilização do Fundap para a continuidade dos pagamentos, com base nas legislações citadas, em março deste ano.

A operação foi avalizada por representantes da Diretoria Jurídica da Sehab, em maio; pelo Conselho Gestor do Fundap (constituído pelas secretarias de Habitação, Assuntos Jurídicos e Finanças), ainda no mês de maio, até sua aprovação final, expedida pelo setor jurídico Municipal em 25 de junho.

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