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Habitação retomará pagamentos do Auxílio Moradia em 15 dias

Rita Hennies
28/06//2012

Dentro de aproximadamente 15 dias, após os procedimentos administrativos cabíveis, a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) voltará a disponibilizar os pagamentos referentes ao Auxílio Moradia Emergencial.

O benefício, que consiste numa ajuda de custo de R$ 371 para pagamento de aluguel a famílias atingidas por enchentes, ou removidas por habitarem  local inadequado, ou, ainda, por necessidade de execução de obras, não foi disponibilizado, neste mês de junho, a 1.118 contemplados cadastrados (dados de maio de 2012).

Histórico

O Auxílio Moradia, criado por meio da lei Municipal 13.197/2007, é um benefício de prestação continuada mensal, pago até que se efetive o reassentamento das famílias em unidades habitacionais construídas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Os beneficiários têm direito de recebê-lo por período que pode ultrapassar um ano e os recursos que garantem os pagamentos provêm do Orçamento Municipal, previstos na lei orçamentária elaborada no ano anterior ao corrente.

No entanto, o montante destinado a esse fim para o ano de 2012 foi insuficiente em decorrência de vários fatores: redução de orçamento de todos os órgãos da Prefeitura, se comparada a anos anteriores; aumento do contingente de beneficiários (alto número de famílias já inseridas no benefício, referente a anos anteriores, mais acréscimo de novas famílias atingidas pelas chuvas durante a Operação Verão 2011/2012); além de atraso na entrega de unidades habitacionais do PMCMV destinadas aos beneficiários, por razões diversas.

Solução

Considerando que o pagamento do Auxílio Moradia é de competência da Sehab, coube à pasta propor uma solução para a insuficiência de orçamento. Por isso, foi sugerida a utilização dos recursos do Fundo de Apoio à População de Subabitação Urbana (Fundap) para o cumprimento dos pagamentos referentes ao benefício até o final de 2012.

Tal sugestão teve como fundamento as disposições da Lei Municipal 4.985/1980, que instituiu o Fundap e define seus objetivos - "executar atividades públicas referentes à população de subabitação urbana"- e o inciso 6º, artigo 50, da Lei Complementar 15/2006 (Plano Diretor), que dentre os objetivos da política de habitação, recomenda "remover e reassentar as famílias que ocupam áreas de risco ou inadequadas para habitação".

Sendo assim, coube à Diretoria do Fundap, constituída pelas secretarias de Habitação, Assuntos Jurídicos e Finanças, após consulta e manifestação favorável do Conselho Gestor, deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo, em consonância com as diretrizes da Lei 4.985. E os trâmites necessários para a efetivação desse processo, portanto, provocaram o atraso dos pagamentos.

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