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Área do Residencial Jardim Rosália, na região Norte, será Regularizada

Rita Hennies

Campinas recebeu oficialmente a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (Decua) referente ao Residencial Jardim Rosália, localizado na região Norte da cidade. O documento foi entregue ao secretário de Habitação e presidente da Cohab, Ângelo Barreto, nesta terça-feira, dia 27 de setembro, no Palácio dos Bandeirantes, por representantes do Governo do Estado.

A entrega do documento foi feita durante o lançamento do programa Casa Paulista – Agência Paulista de Habitação Social, destinado à produção habitacional de interesse social.

O documento que ratifica a execução de serviços obrigatórios, que viabilizam o registro da área, foi expedido por meio do programa de regularização de núcleos habitacionais Cidade Legal, do governo do Estado. A partir do registro, os proprietários poderão solicitar as escrituras definitivas de 283 lotes.

Ângelo Barreto destacou a importância da parceria entre Campinas e o Governo Estadual, para a continuidade do programa municipal de regularização fundiária. "É uma iniciativa importante, que coincide com a nossa meta de agilizar os processos. Quem ganha são as famílias, que em breve poderão legalizar seus terrenos", salientou.

Cidade Legal

Campinas está entre os 420 municípios conveniados atendidos pelo Programa Cidade Legal. Atualmente, são 258 áreas - entre ocupações e loteamentos irregulares - com os processos de regularização em andamento.

Por meio do programa, o Estado de São Paulo contrata empresas responsáveis por dar suporte aos programas de regularização fundiária das cidades, conforme as diretrizes das prefeituras. As empresas atuam como braço do Governo Estadual, auxiliando os municípios na execução de diagnósticos preliminares, cadastro social, desenvolvimento de projetos, definição de estratégias jurídicas e outros serviços, exigidos por lei, necessários para se obter o registro de uma área ocupada irregularmente

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