Acesso a Informações Públicas

Confira a Lei Federal nº 12.527 na integra

Resumo - Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso a Informações Públicas

O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Quem deve cumprir a Lei?
Os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos da Administração Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e tenham vínculo contratual com órgão público.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?

  • Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
  • Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, sobretudo por meio da Internet: conteúdo institucional (competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade); conteúdo financeiro e orçamentário (registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como despesas); informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados) e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de cada órgão.

Exceções previstas na Lei de Acesso à Informação

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conheça um pouco sobre algumas palavras e expressões que integram uma cultura de acesso à informação:

Acessibilidade
A informação pública deve estar acessível a todos, inclusive aqueles portadores de deficiências (do ponto de vista legal, disposições e normas gerais podem ser encontrados no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004).
Em termos de comunicação, nem sempre será possível garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforços neste sentido. Na internet, isto pode ser feito, por exemplo, através de variados recursos, como a associação do texto a imagens, animações e gráficos.

Sítios eletrônicos governamentais que tomam essas medidas podem vir a receber um selo de acessibilidade. Para saber mais:
www.acessobrasil.org.br

Controle Social
É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania. Conheça mais sobre o assunto em: www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial

Dados Abertos Governamentais
Publicação e disseminação das informações do setor público na Web, compartilhadas em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade. Para saber mais: www.w3c.br/divulgacao/pdf/dados-abertos-governamentais.pdf

Documento
É definido pela Lei de Acesso a Informações como: "unidade de registro de informações qualquer que seja o suporte ou formato" (Artigo 3).

Governo Eletrônico
É a utilização pela Administração das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação pública, ampliar e dinamizar a prestação de serviços. No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna e na integração do governo com parceiros e fornecedores. Para saber mais: www.governoeletronico.gov.br

Informação
É definida no texto da Lei de Acesso a Informações da seguinte forma: "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato" (Artigo 3). Íntegra da Lei disponível em: www.cgu.gov.br/acessoainformacao

Linguagem Cidadã
Na comunicação da Administração com o cidadão a linguagem deve ser clara e objetiva. A meta é garantir a leitura fácil de informações e dados. Neste sentido, termos técnicos devem ser traduzidos para o vocabulário do dia-a-dia. Nomes de programas e ações governamentais, bem como códigos e nomenclaturas de uso da gestão na prestação de contas só serão acessíveis se o público puder compreendê-los.
Um exemplo: "Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza" é, em linguagem cidadã, o Bolsa Família. Para saber mais e conhecer mais exemplos, veja o Portal da Transparência do Governo Federal: www.transparencia.gov.br

Princípio da Publicidade
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, a publicidade é um dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, ao lado dos de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Íntegra do texto constitucional disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Transparência Ativa
A Administração Pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria, independente de qualquer solicitação. Conheça mais em:
www.cgu.gov.br/acessoainformacao

Transparência Passiva
A Administração Pública divulga informações em atendimento às solicitações da sociedade. Saiba mais em:
www.cgu.gov.br/acessoainformacao

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Horário de atendimento ao público de segunda a sexta-feira:

SERVIÇOS DE COBRANÇA - (CCOB) - 08:00 às 16:30h

ORIENTAÇÕES LIQUIDAÇÕES E FUNDOS - (CLFU)- 08:00 às 16:00h

ORIENTAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (CSOC) - 08:00 às 14:00h

ORIENTAÇÕES (TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO) CADASTRO E ATUALIZAÇÃO - (CCOM e CSOC) - 08:00 às 16:00h

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - (SIC) - TRIAGEM E INFORMAÇÕES GERAIS - ORIENTAÇÕES FUNDAP/SEHAB - 08:00 às 16:30h


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